Contrato de Prestação de Serviços

De um lado, a empresa ALESSANDRO NUNES DE ALMEIDA 01942285760, micro empreendedor individual inscrito no C.N.P.J. sob o nº 30.087.517/0001-20, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 296 – Centro – Duque de Caxias – RJ – Brasil doravante denominada ConnData, e de outro lado, a pessoa física ou jurídica requerente, denominada(o) CONTRATANTE, têm, entre si, justo e contratado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
OBJETO DO CONTRATO
1.1. O ConnData é empresa provedora de serviços relativos à rede INTERNET, tais como:
1.1.1. Hospedagem de web sites e e-mails;
1.1.2. Serviços de Registros de nomes de domínios;
1.1.3. Manutenção e atualização de sites;
1.1.4. Criação de web sites e contas de e-mail;
1.1.5. Criação de web sites de lojas virtuais;
1.1.6. Criação de web sites de ambientes virtuais de aprendizado;
1.1.7. Treinamento profissional em informática.
1.2. O CONTRATANTE é a pessoa física ou jurídica que contratará os serviços do ConnData para utilizar a rede Internet com o objetivo de divulgar e/ou receber informações relacionadas ou não ao objeto de sua finalidade social.
1.3. Hospedagem das páginas que comporão o “site” de endereço constante, tendo o serviço prestado as seguintes características, com as devidas limitações previstas conforme produto escolhido: atualização via FTP; limite de ESPAÇO; número de CAIXAS POSTAIS; apelidos e redirecionamentos de e-mail; webmail; assim como administração do seu site e/ou banco de dados com as ferramentas e permissões disponibilizadas pela ConnData.
DO PREÇO
2.1. Pela prestação dos serviços nos limites constantes conforme produto escolhido, a CONTRATANTE pagará ao ConnData o valor mensal / trimestral / semestral / anual especificado conforme produto escolhido, a efetivação do pagamento equivalerá à aceitação expressa desse contrato e do valor cobrado.
2.2. Pela prestação dos eventuais serviços opcionais e pela utilização adicional de “espaço”, a CONTRATANTE pagará ao ConnData o valor do serviço pertinente que complementará os serviços principais adquiridos, a efetivação do pagamento equivalerá à aceitação expressa desse contrato e do valor cobrado.
2.3. Da forma de pagamento:
2.3.1. Os serviços, designados conforme escolhido do presente, serão cobrados MENSALMENTE / TRIMESTRALMENTE / SEMESTRALMENTE / ANUALMENTE e de FORMA ANTECIPADA. O pagamento refere-se sempre aos serviços a serem prestados no mês que se iniciar a sua efetivação.
2.4. Os preços são calculados para utilização máxima do espaço por mês conforme disposto para cada serviço.
2.4.1. A medição do espaço utilizado será feita mensalmente, tomando-se por base a utilização entre o primeiro e o último dia de cada mês.
2.4.2. A não utilização pelo CONTRATANTE do espaço máximo disponibilizado como serviço não gerará para ele crédito, desconto, ou qualquer outra forma de restituição, pois os limites ora estipulados estarão disponibilizados para ele enquanto durar a prestação de serviço contratada.
2.4.3. O cancelamento dos serviços anuais, semestrais e trimestrais, antes do término do período contratado, implica no pagamento de multa rescisória de 50% no saldo remanescente.
2.4.4. Em caso de arrependimento por parte do contratante, o reembolso do valor pago deverá ser solicitado em até 7 dias corridos da ativação da conta. Caso o cancelamento seja solicitado após 7 dias corridos da ativação da conta, o mesmo será efetuado com base no item 2.4.3 deste contrato.
2.4.5. No caso de devolução de qualquer valor pago serão descontadas as taxas bancárias referentes despesas com TED ou DOC.
DO ATRASO DO PAGAMENTO
3.1. Após 1 dia da data do vencimento, a prestação de serviços será interrompida, através do bloqueio do(s) serviço(s);
3.2. O contrato será automaticamente rescindido após 10 dias do atraso do pagamento, e todos os dados e configurações do CONTRATANTE serão excluídos dos servidores da ConnData;
3.3. O ConnData se reserva no direito de não aceitar novas contas de clientes devedores.
3.4. Em caso de bloqueio da conta por inadimplência, será cobrada para o desbloqueio uma taxa administrativa referente a 1% do valor contratado.
3.5. Após a data do vencimento será cobrada multa de 2% mais juros de 1% ao mês.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
4.1. Pagar pontualmente o preço dos serviços.
4.2. Informar a ConnData qualquer alteração dos dados mencionados no presente, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de considerarem-se válidos todos os avisos e comunicados enviados para os endereços constantes do presente contrato.
4.3. Atuar em conjunto com a equipe da ConnData, fornecendo informações, arquivos de imagens, de áudio e/ou de vídeo para a construção e alterações do seu site.
4.4. Ser responsável por todos os direitos de uso de imagem ou áudio, nos arquivos de imagem, áudio e/ou vídeo enviados para a ConnData.
4.5. Não veicular por meio do seu “site”, “loja virtual” ou “ambiente virtual de aprendizagem” material, de qualquer espécie, contendo pornografia infantil, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
4.6. Prestar informações verdadeiras acerca do “site”, “loja virtual” ou “ambiente virtual de aprendizagem” a ser hospedado em razão do presente contrato e de seu domínio.
4.7. Não realizar publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail (SPAM), assim como não distribuir (mala direta) abusiva e generalizadamente e-mails ou enviá-los sem solicitação do destinatário, partindo de um servidor disponibilizado pela ConnData ou de algum domínio hospedado nos servidores desta não ultrapassando o limite de envio de 150 por hora e/ou 10 destinatários por e-mail, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
4.8. Responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu “site”, “loja virtual” ou “ambiente virtual de aprendizagem”, incluindo custas e honorários de advogado.
4.9. Quando solicitado, enviar a ConnData todo e qualquer documento necessário ao registro do domínio nos órgão competentes, cabendo o cancelamento do contrato e restituição dos valores pagos, conforme item 2.4.5 deste contrato.
4.10. No que tange a domínios previamente registrado pelo CONTRATANTE a ConnData não se responsabiliza pelo pagamento da taxa de registro de um novo domínio ou desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas da INTERNIC e/ou REGISTRO .BR na renovação, ou qualquer outro órgão de registro de domínios bem como o não envio dos documentos solicitados por estes órgãos. Neste caso as responsabilidades de pagamento dos encargos devidas a estes órgãos deverão ser diretamente acertados com os mesmos.
4.11. Não utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor disponibilizado, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
4.12. Não armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
4.12.1 O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da ConnData, cabendo a esta a identificação da ocorrência do mesmo.
4.13. Não exceder o limite de armazenamento de e-mails nas caixas postais, a capacidade total de armazenamento de e-mails nas caixas postais é o espaço total disponível no produto contratado, SOB PENA DE, CASO QUALQUER DESSES LIMITES SEJA ATINGIDO, OS “E-MAILS” NÃO SEREM MAIS RECEBIDOS, PODENDO A CONTRATADA, INCLUSIVE, APAGAR “E-MAILS” PARA QUE O LIMITE SEJA RESPEITADO, como forma de proteção do servidor compartilhado.
4.14. É terminantemente proibido se utilizar do produto de hospedagem compartilhada para envio de mala direta, pois isto atrapalha o recebimento e envio de todos os outros clientes que estão compartilhando o servidor, para isto a ConnData disponibiliza planos de e-mail marketing. SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
4.15. Realizar e manter cópia atualizada de todos os dados de sua conta (FTP, E-mails e Banco de Dados).
4.16. Manter senhas de acesso a conta, resguardadas contra terceiros, assim como atualizá-las quinzenalmente, utilizando políticas de senhas complexas, com letras, numeros e caracteres. O ConnData não se responsabiliza por qualquer prejuízo que o vazamento de senhas dos clientes possam causar, incluindo, perda ou furto de dados ou informações, contaminação por vírus/malwares, invasão de redes de terceiros, envio de e-mails em massa e/ou ofensivos a outros usuários da Internet, assim como demais atos que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet e outras ações que estejam em discordância com a legislação vigente.
4.17. Não inserir qualquer arquivo ou conteúdo que prejudique o funcionamento do serviço contratado. SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
OBRIGAÇÕES DA ConnData
5.1. Prestar o serviço objeto do presente.
5.2. Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos, ficando excluídos, dentre outros, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail, por exemplo.
5.2.1. O suporte será prestado via Service Desk (tickets) e telefone para os assinantes de qualquer um de nossos planos e estará restrito às questões tão somente relacionadas ao produto de hospedagem, o suporte não abrange problemas em softwares instalados no computador do cliente.
5.3. Interrupções necessárias para a manutenção do servidor serão realizadas num período não superior a 08 (oito) horas, entre as 23:00 e as 7:00 horas. Para casos de emergência (necessário para garantir o funcionamento do servidor), a manutenção poderá ocorrer em qualquer horário, não tendo prazo máximo para duração.
5.4. Informar ao CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado.
5.5. A disponibilidade oferecida se resume em uma média mensal de 99,9% para todos os serviços incluindo o serviço de e-mail, mas este valor está presente para demonstrar a qualidade do serviço e não como garantia contratual de disponibilidade.
5.6. A ConnData não se responsabiliza por qualquer dano moral, à imagem ou qualquer outro tipo de prejuízo causado por motivo de indisponibilidade dos serviços contratados, sejam elas para manutenção preventiva ou mesmo falhas técnicas não programadas.
5.6.1. A ConnData não concederá o abono de cobrança em caso de:
a. Falha na conexão (“LINK”) fornecida pela empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da ConnData;
b. Falhas de programação do “site” de responsabilidade do CONTRATANTE.
5.6.2 Excluem-se da garantia as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção nos termos da cláusula 5.3.
5.6.3 Manter o sigilo sobre o conteúdo do “site”.
CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO TITULAR DO REGISTRO DE DOMÍNIO NO ÓRGÃO COMPETENTE
6.1. Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio próprio registrado na FAPESP ou órgão afim do “site” ora hospedado, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual com o titular do domínio que lhe permita hospedar em nome próprio o “site” descrito no preâmbulo do presente.
6.2. Caso o titular do domínio registrado na FAPESP ou órgão afim solicitar a ConnData alterações cadastrais, inclusive e-mails, logins e senhas, a mesma será efetuada mediante envio da documentação comprobatória descrita no item DOCUMENTAÇÃO do presente contrato. Analisada e ficando confirmada a titularidade, o contrato de hospedagem passará a ser de responsabilidade do titular do domínio.
6.3. Apenas o CONTRATANTE terá, em regra, acesso à senha de administração do “site”.
6.4. Declara o CONTRATANTE ter conhecimento e concordar com o fato de que, caso haja rompimento, por qualquer forma da relação jurídica entre ele CONTRATANTE e o titular do domínio a ConnData, após requisição por escrito do titular do domínio e desde que comprovada esta condição, não poderá impedir que este tenha acesso ao conteúdo do site hospedado e disponibilidade do mesmo.
6.5. O CONTRATANTE declara que caso a ConnData sofra qualquer prejuízo ou condenação relativa à liberação do conteúdo do site em procedimento originado pelo titular do domínio, ele CONTRATANTE responderá regressivamente a ConnData.
6.6. Fica O CONTRATANTE ciente que, caso não possua mais acesso ao e-mail de contato do cadastro ou painel do cliente, para que possamos efetuar a alteração desse e-mail, será obrigatório encaminhar via correio para o endereço: Av. Presidente Vargas, 296 – CEP 25070-330 – Centro – Duque de Caxias – RJ, a documentação solicitada abaixo juntamente com uma declaração devidamente assinada com firma reconhecida em cartório.
DOCUMENTAÇÃO:
PARA PESSOA FÍSICA: Cópia do CPF, RG e uma Declaração Assinada (conforme modelo abaixo) pelo responsável com firma reconhecida em cartório.
PARA PESSOA JURÍDICA: Cópia do Contrato Social, CNPJ, CPF e RG do sócio com uma Declaração Assinada (conforme modelo abaixo) pelas partes presentes no Contrato Social que assinam pela empresa com firma reconhecida em cartório.
Não serão aceitas as documentações encaminhadas via fax ou e-mail para a agilização da troca do mesmo.
MODELO DE DECLARAÇÃO – PESSOA FÍSICA
Eu, _________________________, portador do CPF _____________ e RG _______ solicito pelo motivo de ______________________________________________ ______________________________________________ a alteração do e-mail _________________________________________ de contato que consta no cadastro do domínio (nome do site) _________________________________________ para o e-mail _________________________________________.
Sendo assim, declaro verdadeiras as informações acima por mim prestadas.
Atenciosamente,

Nome:
_________________________, _ de ___________ de 2____.
MODELO DE DECLARAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Eu, _________________________, portador do CPF _____________ e RG _______ proprietário da empresa _________________________________________, com CNPJ_________________________________________ solicito pelo motivo de ______________________________________________ ______________________________________________ a alteração do e-mail _________________________________________ de contato que consta no cadastro do domínio (nome do site) _________________________________________ para o e-mail _________________________________________.
Sendo assim, declaro verdadeiras as informações acima por mim prestadas.
Atenciosamente,

Nome:
_________________________, _ de ___________ de 2____.
VALORES
7.1 O custo da hospedagem nos servidores da ConnData estão dispostos conforme o serviço adquirido, bem como as configurações disponibilizadas para cada serviço.
DO REGISTRO E RENOVAÇÃO DE DOMÍNIOS INTERNACIONAIS
8.1 Com hospedagem na ConnData:
8.1.1 O valor para registro de novos domínios internacionais .com ou .net será verificado nos órgãos competentes e será repassado integralmente ao CONTRATANTE, se hospedados em nossos servidores.
8.1.2 O valor para registro de novos domínios internacionais com outras extensões que não seja .com ou .net (desde que suportadas por nossa empresa) será verificado nos órgãos competentes e pagos pela ConnData, se hospedados em nossos servidores.
8.1.3 O valor para renovação de domínios internacionais .com ou .net será verificado nos órgãos competentes e repassados ao CONTRATANTE, se hospedados em nossos servidores.
8.1.4 O valor para renovação de domínios internacionais com outras extensões que não seja .com ou .net (desde que suportadas por nossa empresa) será verificado nos órgãos competentes e repassados ao CONTRATANTE, se hospedados em nossos servidores.
8.2 Com hospedagem em outros provedores:
8.2.1 O valor para registro de novos domínios internacionais de qualquer extensão (desde que suportadas por nossa empresa), será verificado nos órgãos competentes e repassados ao CONTRATANTE, se hospedados em nossos servidores.
PARA SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIOS INTERNACIONAIS, PRIMEIRAMENTE DEVERÁ SER VISTO SE O MESMO SE ENCONTRA DENTRO DAS CONDIÇÕES ABAIXO:
9.1 O domínio deve estar registrado há mais de 60 dias;
9.2 O domínio não pode estar há menos de 40 dias da data de expiração;
9.3 Se o domínio foi transferido a menos de 60 dias, ele não poderá ser transferido novamente;
9.4 O prazo de conclusão do processo é de até 10 dias. Se o processo não for concluído neste prazo, é necessário reiniciá-lo;
9.5 O status do domínio deve estar livre, não pode estar bloqueado. Isso pode ser verificado no Whois;
9.6 Ao solicitar uma transferência de registro, a mudança de DNS não será mais permitida;
9.7 O DNS poderá ser alterado apenas na nova empresa de registro, assim que for concluída a transferência;
DURAÇÃO DO CONTRATO
10.1 O presente contrato é celebrado dentro do período do produto contratado, renovável por iguais períodos sucessivamente desde que não haja denúncia por qualquer das partes.
10.2 O presente estará automaticamente renovado com a efetivação de cada pagamento do preço, na forma acima disciplinada.
SOBRE O FÓRUM
11.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as questões decorrentes deste Instrumento Contratual, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes tomam ciência deste contrato.
Duque de Caxias, _ de ___________ de 20___.
ConnData Soluções em Softwares
Alessandro Nunes de Almeida 01942285760.